Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000830-49.2019.5.08.0002

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL PRESUMIDO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CONTÉM A TESE ADOTADA PELO TRT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. 2. DANO MORAL . QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AFRONTA AO ART. 223-G DA CLT, SEM A INDICAÇÃO PRECISA DO INCISO OU PARÁGRAFO REPUTADO VIOLADO. SÚMULA 221/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000830-49.2019.5.08.0002. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)