Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020236-26.2017.5.04.0782

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSDENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RECURSO AMPARADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL . ARESTOS ORIUNDOS DE ÓRGÃO NÃO ELENCADO NO ART. 896, "A", DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$15.000,00) DECORRENTES DE DOIS ACIDENTES DO TRABALHO (QUEDAS NA ESCADA E NO REFEITÓRIO) E PATOLOGIA NA COLUNA E VARIZES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020236-26.2017.5.04.0782. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)