Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100553-11.2016.5.01.0012

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REGIONAL NA QUAL RESTOU PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO, COM PREJUÍZO DA ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO ARTICULADA PELA PARTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA A FLUMITRENS. SUPOSTO ATO LESIVO OCORRIDO HÁ MAIS DE 20 ANOS. NATUREZA CONDENATÓRIA DA PRETENSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ATO DE TRANSFERÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE TESE NA DECISÃO REGIONAL SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 4. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 891, §1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100553-11.2016.5.01.0012. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)