Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0057600-19.2007.5.03.0068

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DEFINE OS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, MAS NÃO DEFINE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF FIXADA AO JULGAMENTO DA ADC 58 . INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA), A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0057600-19.2007.5.03.0068. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)