Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001115-61.2016.5.12.0026

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO TÍTULO EXECUTIVO. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE ALTERA O DIVISOR DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. PRESCRIÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MARCO PRESCRICIONAL FIXADO EM 24/03/2009. DATA POSTERIOR À MP 449/2008. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, CLT E SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001115-61.2016.5.12.0026. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)