Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0742400-73.2009.5.12.0014

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO VERSO DO TRCT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DO TST. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO CONSIGNADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. ADESÃO A PDV. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA TORNANDO INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS. DEFINITIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. EMPREGADOS SUBMETIDOS À JORNADA DE SEIS HORAS. IRRELEVANTE A PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE INCLUSÃO DO SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 124, I DO TST. OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA NO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº IRRR-849-83.2013.5.03.0138. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE DO TEMA DIFERIDO PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0742400-73.2009.5.12.0014. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)