Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001445-36.2016.5.10.0019

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA SÚMULA 422 DO TST. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NAS SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA SÚMULA 422 DO TST. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I nadmissível os apelos por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, nos temas. 4. PAGAMENTO EM DOBRO DO LABOR EM FERIADOS. ESCALA 12X36. SÚMULA 444 DO TST. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL IMPUGNADO, SEM DESTAQUE DA TESE DECISÓRIA QUE ESTARIA EM CONFRONTO COM OS PRECEITOS NORMATIVOS APONTADOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Em relação ao tema em destaque, constata-se a existência de óbice processual que impede a análise da matéria, de forma a tornar inócua a manifestação desta Corte sobre eventual transcendência. 2 . Com efeito, a reclamada transcreveu em seu recurso de revista o capítulo do acórdão regional em sua integralidade, sem destaques quanto ao trecho específico que consubstancia o prequestionamento da matéria, em inobservância ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido, no tema . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001445-36.2016.5.10.0019. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)