Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001582-24.2017.5.02.0072

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. CIÊNCIA DA NOVA DATA NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA. ATRASO NA JUNTADA DA ATA PELA SECRETARIA. AUSÊNCIA DO RECLAMADO. CONFISSÃO APLICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL IMPUGNADO SEM DESTAQUE DA TESE DECISÓRIA QUE ESTARIA EM CONFRONTO COM OS PRECEITOS NORMATIVOS APONTADOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2.1. PRESCRIÇÃO. FGTS. 2.2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 2012. 2.3. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. 2.4. DIVISOR PARA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001582-24.2017.5.02.0072. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)