Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001086-25.2014.5.09.0653

EMENTA: I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO EM CAPÍTULO PRELIMINAR DO ATO QUE PRETENDIA PRATICAR. NÃO APRESENTAÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. EXIGÊNCIA PREVISTA NO §8.º DO ART. 272 DO CPC/2015. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE COMERCIAL A PARTIR DE MAIO/2013. SUBDIVISÃO INTERNA DA AGÊNCIA NAS ÁREAS COMERCIAL E OPERACIONAL. GERÊNCIA COMPARTILHADA. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS DOIS GERENTES. CARACTERIZAÇÃO COMO GERENTE-GERAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. COMISSÕES. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001086-25.2014.5.09.0653. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)