Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0166500-44.2006.5.01.0341

EMENTA: AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM CONTEÚDO SATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. EXECUÇÃO. PARÂMETROS DA COISA JULGADA. CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. VALORES APURADOS DE ACORDO COM A CONTA DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELA RECLAMADA. INSURGÊNCIA POSTERIOR SOB O ARGUMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO (ART. 879, § 2º, DA CLT). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0166500-44.2006.5.01.0341. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)