Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101749-56.2016.5.01.0225

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão agravada, denegou-se seguimento ao recurso de revista do Município Executado , que versava sobre nulidade processual decorrente da ausência de intimação pessoal do Município e juros de mora aplicáveis aos entes públicos em caso de responsabilidade subsidiária , com lastro na intranscendência das matérias e diante da inobservância do art. 896, §§ 1º-A, I, e 2º, da CLT, no que tange ao recurso de revista, e do óbice da Súmula 422, I, do TST, quanto ao agravo de instrumento. 2. No agravo, o 2º Executado não investe contra os fundamentos adotados no despacho atacado, incidindo, novamente, o óbice da Súmula 422, I, do TST no apelo ora em exame. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se o princípio da dialeticidade recursal, fica evidente a desfundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes dos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, por desfundamentado, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0101749-56.2016.5.01.0225. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 23/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)