Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000711-48.2016.5.02.0033

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS REPUTADAS IRRELEVANTES. Não se caracteriza a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, quando houver o indeferimento pelo Julgador de diligências que entender desnecessárias para o deslinde da questão (art. 765 da CLT; art. 370 do CPC/2015). O Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese, o Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes nos autos, manteve a sentença , que rejeitou a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa, por entender que " as perguntas indeferidas são irrelevantes ao deslinde da lide ". 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em instrumento escrito que, porventura, não correspondam à realidade . No presente caso , atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes nos autos, o Tribunal Regional concluiu que o Reclamante não estava sujeito a controle de jornada, sendo o caso de aplicação da excludente da duração de trabalho prevista no art. 62, I, da CLT. Desse modo, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, que o Obreiro se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. 3. DANOS MATERIAIS. 4. DANOS MORAIS. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. A controvérsia foi solucionada a partir das provas produzidas nos autos e valoradas pelas instâncias ordinárias (art. 371 do CPC/2015), sendo que entendimento diverso implicaria ultrapassar o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o que é defeso nesta fase recursal, a teor da Súmula 126/TST. 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APELO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL . ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296/I/TST. 6. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA NORMATIVA. ANÁLISE PREJUDICADA. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219, I, DO TST. RECLAMAÇÃO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA . Tratando-se de reclamação ajuizada no período anterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000711-48.2016.5.02.0033. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)