Agravo Interno em Recurso de Revista 0000002-25.2015.5.05.0019

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da reclamada para indeferir as promoções por merecimento, restabelecendo os termos da sentença. In casu, cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que, de fato, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual as promoções por merecimento obedecem às regras previstas no plano de cargos e salários da empresa, estando condicionadas ao cumprimento de todos os requisitos exigidos, inclusive em relação aos critérios subjetivos a cargo do empregador. A ausência de tais critérios impede a promoção por merecimento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000002-25.2015.5.05.0019. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 29/08/2022.)