Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000269-04.2014.5.05.0222

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST , no sentido de que as promoçõespor merecimentoobedecem às regras previstas no plano de cargos e salários da empresa, estando condicionadas ao cumprimento de todos os requisitos exigidos, inclusive em relação aos critérios subjetivos a cargo do empregador. A ausência de tais critérios impede a promoçãopor merecimento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000269-04.2014.5.05.0222. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 30/09/2024.)