Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002245-06.2016.5.02.0719

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. 1. A Lei no 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Nesse contexto, não há dúvida quanto à incidência da Lei anterior (irretroatividade) aos contratos já extintos quando da vigência da Lei no 13.467/2017. 2. A decisão recorrida está em harmonia com o entendimento consolidado na Súmula 437, I e III, desta Corte, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1002245-06.2016.5.02.0719. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)