Recurso de Revista 0100522-46.2021.5.01.0034

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . ECT. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de assalto sofrido no exercício da profissão de carteiro motorizado que exerce atividade de distribuição e coleta de bens. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou expressamente que o reclamante sofreu dois assaltos com vistas a subtrair-lhe as encomendas que portava em decorrência da função de carteiro motorizado exercida para a Reclamada. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da responsabilidadecivil objetiva da ECT pordanos morais decorrentes de assalto sofrido por carteiros motorizados por se tratar de atividade de risco. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100522-46.2021.5.01.0034. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)