Recurso de Revista 1000072-96.2021.5.02.0019

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . ECT. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrente do exercício da profissão de carteiro motorizado que exerce a atividade de distribuição e coleta de bens e que foi vítima de assalto. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou expressamente que o reclamante sofreu três assaltos no exercício de sua função de carteiro motorizado, com vistas a subtrair-lhe as encomendas que portava em decorrência do labor exercido para a Reclamada. 3. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que háresponsabilidadecivil objetiva da ECT pordanos moraissofridos pelos empregados carteiros motorizados, em decorrência deassalto, em razão do exercício de atividade de risco. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000072-96.2021.5.02.0019. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)