Agravo 0101290-86.2019.5.01.0051

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ECT. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSALTOS A CARTEIRO MOTORIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de assaltos sofridos no exercício da profissão de carteiro motorizado que exerce atividade de distribuição e coleta de bens. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou expressamente que o reclamante sofreu assalto com vistas a subtrair-lhe as encomendas que portava em decorrência da função de carteiro motorizado exercida para a Reclamada. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da responsabilidadecivil objetiva da ECT pordanos morais decorrentes de assalto sofrido por carteiros motorizados por se tratar de atividade de risco. Precedentes. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101290-86.2019.5.01.0051. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)