Agravo 0000881-26.2015.5.05.0021

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RELAÇÃO DE EMPREGO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I, DA CLT . O trecho transcrito no recurso de revista não corresponde à decisão do Tribunal Regional proferida nos presentes autos. Nessa hipótese, a reclamada nãoobservou o requisito previsto no art. 896, 1º-A, I, da CLT para a admissibilidade do recurso. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000881-26.2015.5.05.0021. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)