Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000800-90.2016.5.02.0447

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. PROCESSO EM EXECUÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Verifica-se que o principal fundamento para se negar seguimento ao apelo foi a ausência de cumprimento do art. 896, §2º, da CLT. No entanto, observa-se que em seu agravo a autora não se insurge contra esse fundamento. Sendo assim, trata-se de agravo totalmente desprovido de fundamento, pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Em verdade, o agravo está totalmente desfocado das razões da decisão agravada e visa apenas mostrar o inconformismo da parte quanto ao mérito do apelo. Logo, como em momento algum a agravante impugna os fundamentos expostos no r. despacho agravado, tem-se que o agravo de instrumento encontra-se totalmente desfundamentado, atraindo a aplicação da já citada Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000800-90.2016.5.02.0447. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)