Embargos de Declaração 0000647-13.2014.5.12.0012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, revelando-se, pois, impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada omissão,contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no julgado a serem sanados, sendo que as alegações da parte revelam mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000647-13.2014.5.12.0012. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)