Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020544-14.2021.5.04.0203

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO RELATIVO AO PERÍODO SUPRIMIDO. ART. 71, §4º, DA CLT. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO PELA RECLAMADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto ao tema 1) " CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO RELATIVO AO PERÍODO SUPRIMIDO. ART. 71, §4º, DA CLT ", o Tribunal Regional manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, que consignou: " Tendo em vista que o vínculo empregatício iniciou após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, as inovações legislativas têm aplicação imediata ". Nesse sentido, a decisão encontra-se de acordo com o dispositivo legal, não havendo falar em contrariedade à Súmula n 437, I, do TST; em relação ao tema 2) " INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO PELA RECLAMADA ", consta do acórdão regional, quanto à configuração de dano mora, ser " imprescindível a prova do abalo à honra, imagem ou quaisquer direitos de personalidade da reclamante, a qual não existe no caso em exame ". Dessa forma, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois, para que se chegue à conclusão diversa, seria necessária nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 126 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020544-14.2021.5.04.0203. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 29/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)