Embargos de Declaração 0000228-09.2020.5.08.0201

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Na hipótese, a Primeira Turma, com amparo no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, não conheceu do agravo interposto pelo réu, em face da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista (óbice da Súmula nº 214 do TST). 2. O embargante, entretanto, alega haver omissão no acórdão, em razão de não ter sido analisada a "questão referente à contratação de servidor público que se for realizada sem prévia aprovação em concurso público" . 3. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração em que a parte, a pretexto de sanar vício inexistente, pretende obter manifestação do Tribunal a respeito das questões de mérito, quando o recurso anteriormente interposto não fora conhecido, de forma a demonstrar a provocação indevida do exercício jurisdicional. . 4 . Embargos de declaração a que se nega provimento, com imposição de multa, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000228-09.2020.5.08.0201. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)