Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000271-69.2016.5.06.0191

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUPOSTO TÍTULO EXECUTIVO INAPTO E POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. REGISTRO FÁTICO-PROBATÓRIO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE EFETIVO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES AJUSTADAS E DE PROCEDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS CLÁUSULAS DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000271-69.2016.5.06.0191. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)