Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000761-13.2015.5.05.0011

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. REINTEGRAÇÃO. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO. PERÍODO. LIMITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ARTIGO 537 do CPC. ÓBICE DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. VALOR EXORBITANTE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000761-13.2015.5.05.0011. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)