Agravo em Recurso de Embargos 0000946-12.2012.5.01.0482

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO MENSAL FIXADA EM 100% (CEM POR CENTO) DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, CONSIDERANDO A INCAPACIDADE TOTAL PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE DESENVOLVIDA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000946-12.2012.5.01.0482. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)