Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001634-95.2016.5.02.0026

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PRETENSÃO RECURSAL DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. TESE NÃO ABORDADA NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONDENAÇÃO RESTRITA A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001634-95.2016.5.02.0026. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)