Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000549-94.2017.5.02.0008

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 22/11/2023
Data de publicação: 27/11/2023

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000549-94.2017.5.02.0008, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 22/11/2023, p. 27/11/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEVIDO. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO E. STF AO JULGAMENTO DO RE 658.312/SC (TEMA 528). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000549-94.2017.5.02.0008. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 27/11/2023.)

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