Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista 0011417-16.2017.5.18.0102

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 30/11/2022
Data de publicação: 02/12/2022

TST – Agravo em Recurso de Revista 0011417-16.2017.5.18.0102, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 30/11/2022, p. 02/12/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE) DA CELG-D. ADESÃO DO RECLAMANTE. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DE TODAS AS PARCELAS DECORRENTES DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO TOTAL INVÁLIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011417-16.2017.5.18.0102. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)

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