Agravo 0000399-93.2010.5.09.0651

EMENTA: AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência econômica da causa, ante o elevado valor da execução (R$ 537.059,13) foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da 2ª Executada, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, que versava sobre termo final para incidência dos juros de mora e correção monetária , em face dos óbices do art. 896, §§ 2º e 7º, da CLT e das Súmulas 266 e 333 do TST. 2. No agravo interno a 2ª Executada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, § 7º, da CLT e à Súmula 333 do TST, óbices que, por si sós, inviabilizaram o seguimento do apelo. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se o princípio da dialeticidade recursal, fica evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000399-93.2010.5.09.0651. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 29/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)