Agravo em Recurso de Revista 0010109-46.2022.5.03.0179

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre a condenação do beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, pois o acórdão regional fora proferido em consonância com o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22), a par de o valor da causa de R$ 5.566,52 não alcançar o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. O Agravante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o presente agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010109-46.2022.5.03.0179. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 29/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)