Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001689-29.2017.5.02.0085

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. SÚMULA Nº 383 DO TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA . No caso em apreço, o advogado subscritor do recurso de revista não detinha poderes para representar a Executada ao tempo da interposição daquele apelo. Constatada a ausência de mandato tácito e a circunstância de que a irregularidade de representação processual decorre da falta de instrumento de outorga de poderes, nos termos da Súmula nº 383, I, do TST, descabe a argumentação da parte quanto à concessão de prazo para regularização do ato processual, na forma do item II do referido verbete sumular, que somente é cabível na situação de vício em procuração já constante dos autos, o que não se identifica na hipótese. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001689-29.2017.5.02.0085. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)