Agravo 1001148-15.2020.5.02.0077

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . MULTA. Não merece conhecimento o agravo interposto, pois não refuta o fundamento utilizado pela decisão agravada para negar seguimento ao agravo de instrumento, qual seja, o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Com efeito, a parte não tece uma só linha sobre a diretriz ínsita no referido dispositivo de lei , referente à exigência de indicação de trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a qual fundamentou a decisão denegatória do agravo de instrumento, o que desatende a Súmula 422, I, do TST. Toda argumentação da reclamada está voltada para o pleito de reconhecimento da transcendência econômica e política da causa, além do mérito da controvérsia propriamente dito, qual seja, responsabilidade subsidiária. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001148-15.2020.5.02.0077. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)