Agravo 0000005-33.2018.5.05.0032

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . MULTA. Não merece conhecimento o agravo interposto, pois não refuta o fundamento utilizado pela decisão agravada para negar seguimento ao seu apelo, qual seja, ausência de preenchimento do requisito contido no art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT, em inobservância ao disposto na Súmula 422, item I, desta Corte superior e no artigo 1.013 do CPC de 2015 . No caso, o agravo limita-se a atacar o mérito da controvérsia relativa ao tema "horas extras - cargo de confiança", insistindo nas violações aos arts. 62 da CLT e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000005-33.2018.5.05.0032. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)