Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000854-16.2018.5.02.0373

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. No caso, o Tribunal regional manteve o pagamento das horas extras com base na jornada de trabalho alegada na inicial, nos termos da Súmula 338 do TST, ante a ausência de parte dos cartões de ponto. A reclamada aponta violação do artigo 818 da CLT e contrariedade à Súmula 338 do TST. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000854-16.2018.5.02.0373. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 15/04/2020. Juntado aos autos em 17/04/2020.)