Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010788-44.2018.5.15.0117

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Verifica-se que o recorrente pretendeu o aclaramento do julgado para que a Corte regional se manifestasse acerca da aplicação de normas legais , especificamente sobre o que dispõem os arts. 1º, III, 5º, XXIII , XXXV, XXXIX e LV, 7º, IV, X, e XVII, 37, 103-A, 170 , caput, III e VI, 171, III , e 174, § 1º, da Constituição Federal, 129, 142 e 459, caput e § 1º, da CLT, e sobre a incidência dessas normas ao caso concreto. 2. Observado que a negativa de prestação jurisdicional arguida diz respeito apenas a questões jurídicas, e não fáticas, é inócua a arguição de nulidade do acórdão regional, ante a ausência de prejuízo, em consonância com o disposto no art. 794 da CLT, porquanto prequestionadas as questões jurídicas suscitadas, nos termos do entendimento da Súmula nº 297, III, do TST . Agravo interno desprovido. FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA . 1. Em observância ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou no caso dos autos. 2. Do cotejo entre as razões recursais do recurso de revista e os fundamentos da decisão regional resulta nítido que o reclamado não impugnou um dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional. 3. Assim, não cuidou o agravante de atacar especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a incidência do item I da Súmula nº 422 do TST. Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010788-44.2018.5.15.0117. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)