Agravo Interno 0000529-59.2015.5.05.0121
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 24/11/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.467/2017 - EMBARGOS - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE CONTRÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO - TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL - REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - ARESTOS INESPECÍFICOS A decisão que não admitiu os Embargos é incensurável, porquanto não são específicos os arestos indicados (Súmula nº 296, I, do TST), nem se configura contrariedade à Orientação Jurisp…