JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Regimental 0155100-74.2013.5.17.0007

Relator(a)
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento
24/11/2022
Data de publicação
02/12/2022

TST – Agravo Regimental 0155100-74.2013.5.17.0007, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 24/11/2022, p. 02/12/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL DA SEGUNDA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.467/2017 - EMBARGOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - ARESTO INESPECÍFICO A decisão que não admitiu os Embargos é incensurável, pois o único aresto indicado não é específico (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Regimental a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0155100-74.2013.5.17.0007. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 24/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)
Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo Interno 0000529-59.2015.5.05.0121

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 24/11/2022

EMENTA: AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.467/2017 - EMBARGOS - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE CONTRÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO - TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL - REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - ARESTOS INESPECÍFICOS A decisão que não admitiu os Embargos é incensurável, porquanto não são específicos os arestos indicados (Súmula nº 296, I, do TST), nem se configura contrariedade à Orientação Jurisp…

Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000216-96.2014.5.03.0054

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 24/11/2022

EMENTA: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso …

Embargos em Recurso de Revista 0000118-20.2017.5.12.0034

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 01/09/2022

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARESTO INESPECÍFICO A decisão que não admitiu os Embargos é incensurável, porquanto inespecíficos os arestos indicados (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Regimental a que se nega provimento. (Tribunal Superior do …

Embargos em Recurso de Revista 0011305-61.2016.5.15.0071

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 06/10/2022

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - ARESTOS INESPECÍFICOS Os arestos colacionados não impulsionam o conhecimento, pois são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo Regimental a que se nega provimento. (…

Agravo em Recurso de Revista 0011487-05.2014.5.18.0016

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Dora Maria da Costa · j. 13/11/2025

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Os arestos formalmente válidos transcritos nas razões do recurso de embargos são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, porque tratam de ausência de transcrição do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia ou de transcrição insuficiente do acórdão regional sem abrangência da razão de decidir, s…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.