JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno 0000529-59.2015.5.05.0121

Relator(a)
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento
24/11/2022
Data de publicação
02/12/2022

TST – Agravo Interno 0000529-59.2015.5.05.0121, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 24/11/2022, p. 02/12/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.467/2017 - EMBARGOS - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE CONTRÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO - TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL - REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - ARESTOS INESPECÍFICOS A decisão que não admitiu os Embargos é incensurável, porquanto não são específicos os arestos indicados (Súmula nº 296, I, do TST), nem se configura contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-1 ou à Súmula nº 337 do TST. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000529-59.2015.5.05.0121. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 24/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)
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