Agravo em Recurso de Revista 0000361-69.2019.5.09.0068

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA CONSTATADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NA SÚMULA 333 DO TST E NO § 7º DO ART. 896 DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi conhecido e provido o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000361-69.2019.5.09.0068. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)