Agravo em Recurso de Revista 0010609-61.2018.5.15.0004

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONDUTA CULPOSA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NA SÚMULA 333 DO TST E NO § 7º DO ART. 896 DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi conhecido (apenas no que diz respeito ao índice aplicável para correção monetária do débito trabalhista) e provido o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010609-61.2018.5.15.0004. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)