Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021503-38.2019.5.04.0402

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . A Turma Regional, valendo-se do disposto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, manteve a sentença de primeiro grau, na qual registrada a ausência de prova da alegada impossibilidade de controle de jornada externa. A reclamada alega que a mera existência e acesso a roteiro de visita não é suficiente para afastar o enquadramento na situação do art. 62, I, da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021503-38.2019.5.04.0402. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)