Agravo em Agravo de Instrumento 0000300-43.2019.5.10.0017

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA - AADC. DOENÇA OCUPACIONAL. READAPTAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. APELO MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1 . Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. 2 . Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se passa a expor . 3 . A ECT sustenta não ter tido qualquer culpa no acidente sofrido pelo autor. Alega que o empregado não sofreu qualquer redução salarial, porquanto o AADC configura salário-condição, sendo que tal condição não mais foi cumprida pelo autor e não se incorpora automaticamente ao salário do reclamante, como pretendido. 4 . Entretanto, os preceitos da Constituição Federal invocados, além de não prequestionados (Súmula 297/TST), não guardam pertinência com a matéria debatida nos autos. 5 . Ressalte-se que a alegação genérica de ofensa ao art. 37 da Carta Magna, sem indicação expressa do dispositivo tido por violado, não atende aos termos da Súmula 221 do TST. 6 . No campo da divergência jurisprudencial, tem-se que a decisão colacionada se mostra inservível ao confronto de teses, porquanto não conta com a fonte de publicação, o que contraria os termos da Súmula 337 do TST. 7 . Em assim sendo, é imperioso concluir que o apelo se mostra mal aparelhado, circunstância que impede o trânsito do recurso de revista. 8 . Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT, consoante exposto na fundamentação do voto. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000300-43.2019.5.10.0017. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 29/11/2022. Juntado aos autos em 05/12/2022.)