Agravo em Recurso de Revista 0000258-48.2018.5.17.0012

EMENTA: I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ressalvado entendimento pessoal da relatora de que não são devidos honorários de sucumbência pela parte beneficiária da justiça gratuita, deve-se adequar o julgado ao entendimento do STF, mantendo a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais pelo autor, conforme art. 791-A, §4.º, da CLT, afastada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, razão pela qual, o agravo deve ser provido. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ressalvado entendimento pessoal da relatora de que não são devidos honorários de sucumbência pela parte beneficiária da justiça gratuita, deve-se adequar o julgado ao entendimento do STF, mantendo a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais pelo autor, conforme art. 791-A, §4.º, da CLT, afastada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000258-48.2018.5.17.0012. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/11/2022. Juntado aos autos em 05/12/2022.)