Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000401-30.2021.5.11.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL REGIONAL CONSIGNA A AUSÊNCIA DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DEMONSTRADA (SÚMULA 126 DO TST) . 1. O Tribunal Regional consignou que a reclamante prestou serviços em favor do ente público por força de contrato celebrado entre os reclamados, afastando a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que o ente público fiscalizou o contrato, registrando que " a litisconsorte não se limitou ao envio de ofícios requerendo o cumprimento pela reclamada de suas obrigações contratuais, tendo efetivamente aplicado penalidades previstas no contrato e em seguida rescindido o pacto " . 2. Dessa forma, para afastar a conclusão adotada pelo Tribunal Regional de ausência de culpa do ente público na fiscalização do contrato e entender pela responsabilização do tomador de serviços, nos termos da Súmula 331, V, do TST, seria necessário o reexame das provas dos autos, procedimento vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000401-30.2021.5.11.0002. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/11/2022. Juntado aos autos em 05/12/2022.)