Recurso de Revista 1001304-84.2019.5.02.0708

EMENTA: RECURSO DE REVISTA . VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 896, §1º-A, I, II E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente não indicou contrariedade a qualquer dispositivo de lei, verbete sumular ou orientação jurisprudencial, tampouco articulou razões que impugnam o fundamento da decisão recorrida. Assim, o recurso não satisfaz os pressupostos do art. 896, §1º-A, I, II e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001304-84.2019.5.02.0708. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 09/12/2022.)