Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001310-96.2015.5.06.0010

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. DIFERENÇA NO PAGAMENTO DE PRÊMIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Do quadro fático delimitado no acórdão regional é possível se extrair , em relação aos prêmios, que a Reclamada não comprovou " o escorreito pagamento da parcela, notadamente porque não foram colacionados os documentos que revelam os seus critérios de apuração, tampouco as vendas realizadas pelo autor ". Dessa forma, a alegação da Reclamada de que " se desincumbiu do ônus de comprovar que adotou os critérios quanto ao atingimento de metas que gerariam a premiação, bem como os valores máximos a que o Reclamante poderia auferir caso atingisse as metas " parte de premissa fática diversa da estabelecida no acórdão regional e, portanto, demanda reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001310-96.2015.5.06.0010. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/12/2022. Juntado aos autos em 09/12/2022.)