Agravo em Agravo de Instrumento 0010007-62.2021.5.03.0113

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, que versava sobre nulidade da despedida de empregado público, admitido por concurso público, pedido de reintegração, ticket-alimentação e honorários advocatícios, em face da intranscendência decorrente do vício formal da Súmula 422 do TST e do art. 1.016, III, do CPC. 2. No agravo interno, a 1ª Reclamada não investe expressamente contra os referidos fundamentos adotados na decisão monocrática, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se novamente de observar o princípio da dialeticidade recursal, fica evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, por desfundamentado, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010007-62.2021.5.03.0113. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 06/12/2022. Juntado aos autos em 09/12/2022.)