Agravo em Agravo de Instrumento 0010466-33.2020.5.03.0070

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, que versava sobre nulidade de dispensa de empregado concursado, a par de não ter reconhecido a transcendência, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, por óbices das Súmulas 51, I, 126 e 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. No agravo, a Reclamada não investe, expressamente e de forma individualizada, contra um dos fundamentos relativos aos óbices adotados no despacho (Súmula 126 do TST), restando sem fundamentação. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos específicos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se o princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST e do art. 1.010, II e III, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010466-33.2020.5.03.0070. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)