Agravo 0117000-47.2009.5.01.0068

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST PARCELA DENOMINADA "PL-DL 1971". INCORPORAÇÃO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CONCESSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NATUREZA SALARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a inclusão da parcela PL-DL 1971 no cálculo da complementação de aposentadoria. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0117000-47.2009.5.01.0068. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 09/12/2022.)