Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000891-16.2020.5.09.0011

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. Trata-se de agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista interposto contra a execução de sentença, cuja admissibilidade depende de indicação de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 2. Na hipótese, verifica-se que o dispositivo da Constituição Federal indicado por violado não se relaciona especificamente com a matéria em análise, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000891-16.2020.5.09.0011. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 09/12/2022.)